AREsp 2905355 - ACORDAO

AREsp 2905355 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) ausente o prequestionamento dos dispositivos federais impugnados (Súmula 211/STJ); (ii) a alegada nulidade contratual foi afastada pelo Tribunal de origem mediante aplicação da teoria da supressio com base na prova, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a fundamentação recursal era deficiente por não indicar dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). Foi ainda majorado o percentual dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: ROQUE WAGNER e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Supressio, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Falsidade De Assinaturas, Perícia Grafotécnica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Supressio Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 211/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROQUE WAGNER e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 aplicação do instituto da supressio em contratos de empréstimo consignado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) ausente o prequestionamento dos dispositivos federais impugnados (Súmula 211/STJ); (ii) a alegada nulidade contratual foi afastada pelo Tribunal de origem mediante aplicação da teoria da supressio com base na prova, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a fundamentação recursal era deficiente por não indicar dispositivo federal violado (Súmula 284/STF). Foi ainda majorado o percentual dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.