AREsp 2428514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o inadimplemento contratual restou comprovado (aquisição de 57,8% do volume), o contrato era paritário com previsão de apuração ao término do prazo, não preenchidos os requisitos excepcionais da supressio, e foi cabível a redução proporcional da multa e da bonificação com base no art. 413 do Código Civil; reclamações quanto aos arts. 141 e 507 do CPC não foram prequestionadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Agravante: Silva Marques & Filho LTDA; Agravante: Edson Gomes da Silva Marques; Agravante: Edson Gomes da Silva Marques Júnior; Agravada: Petrobras Distribuidora S.A. (Vibra Energia S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Supressio, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal (multa Contratual), Bonificação Antecipada, Boa Fé Objetiva, Autonomia Privada, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Supressio Inadimplemento Contratual Cláusula Penal (multa Contratual) Bonificação Antecipada Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Silva Marques & Filho LTDA

Agravante

Edson Gomes da Silva Marques

Agravante

Edson Gomes da Silva Marques Júnior

Agravante

Petrobras Distribuidora S.A. (Vibra Energia S.A.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 86, parágrafo único, 141 e 507 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 422 do Código Civil (supressio/boa-fé objetiva)
  3. 3 inovação no acórdão quanto ao marco temporal da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o inadimplemento contratual restou comprovado (aquisição de 57,8% do volume), o contrato era paritário com previsão de apuração ao término do prazo, não preenchidos os requisitos excepcionais da supressio, e foi cabível a redução proporcional da multa e da bonificação com base no art. 413 do Código Civil; reclamações quanto aos arts. 141 e 507 do CPC não foram prequestionadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial