AREsp 2892448 - DECISAO

AREsp 2892448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve omissão acerca de pontos relevantes suscitados pela parte (inaplicabilidade da supressio em relações de consumo; impossibilidade de convalidação de negócio jurídico absolutamente nulo pelo decurso do tempo; ofensa à dialeticidade recursal; vedação de aceitação tácita pelo CDC), sendo necessário o prequestionamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame desses vícios e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória DE Inexistência DE Relação Jurídica C/c Indenização POR DANOS MORAIS Contrato De Empréstimo Consignado / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; afasto a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Supressio, Surrectio, Contrato De Empréstimo Consignado, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Convalidação De Negócio Jurídico, Aceitação Tácita, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Supressio Surrectio Contrato De Empréstimo Consignado Omissão Em Acórdão Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória DE Inexistência DE Relação Jurídica C/c Indenização POR DANOS MORAIS Contrato De Empréstimo Consignado / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da supressio em relações de consumo
  2. 2 impossibilidade de convalidação de negócio jurídico absolutamente nulo pelo decurso do tempo
  3. 3 ofensa à dialeticidade recursal (preliminar arguida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido manteve omissão acerca de pontos relevantes suscitados pela parte (inaplicabilidade da supressio em relações de consumo; impossibilidade de convalidação de negócio jurídico absolutamente nulo pelo decurso do tempo; ofensa à dialeticidade recursal; vedação de aceitação tácita pelo CDC), sendo necessário o prequestionamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame desses vícios e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados; afasto a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015