AREsp 2539543 - DECISAO

AREsp 2539543 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório (convenção condominial, perícia e laudo técnico) e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ; o recurso especial implicaria reexame de provas e cotejo analítico vedados pela Súmula 7; ademais, mesmo reconhecida eventual incidência da supressio/surrectio, tal conclusão não seria suficiente para afastar os demais fundamentos do acórdão recorrido, produzindo resultado prático equivalente; por fim, foi aplicada a jurisprudência que condiciona a aplicação da supressio à boa-fé e aos demais requisitos e considerações sobre segurança da edificação.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA ANTUNES PACHECO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Supressio, Surrectio, Boa Fé Objetiva, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Alteração De Fachada, Ocupação De Área Comum, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Supressio Surrectio Boa Fé Objetiva Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

DANIELA ANTUNES PACHECO MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da supressio às relações condominiais
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Obrigatoriedade de aprovação por dois terços para alteração de fachada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório (convenção condominial, perícia e laudo técnico) e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ; o recurso especial implicaria reexame de provas e cotejo analítico vedados pela Súmula 7; ademais, mesmo reconhecida eventual incidência da supressio/surrectio, tal conclusão não seria suficiente para afastar os demais fundamentos do acórdão recorrido, produzindo resultado prático equivalente; por fim, foi aplicada a jurisprudência que condiciona a aplicação da supressio à boa-fé e aos demais requisitos e considerações sobre segurança da edificação.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC