AREsp 2930186 - DECISAO

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O agravo foi negado porque acolher as alegações das agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ), não havendo prequestionamento suficiente para alguns pontos nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por conseguinte, manteve-se o acórdão recorrido e foi majorado o honorário recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA MATHEUS ANDRADE MIGUEL; Agravante: ANA PAULA MATHEUS ANDRADE MIGUEL (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Supressio, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação De Despejo Por Inadimplemento, Contrato De Locação Residencial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Supressio Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

ANA PAULA MATHEUS ANDRADE MIGUEL

Agravante

ANA PAULA MATHEUS ANDRADE MIGUEL (ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da supressio em razão de inércia da parte autora (art. 422 CC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto ao valor do aluguel (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Cobrança de valores supostamente superiores aos devidos (art. 940 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque acolher as alegações das agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ), não havendo prequestionamento suficiente para alguns pontos nem cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por conseguinte, manteve-se o acórdão recorrido e foi majorado o honorário recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.