AREsp 3013679 - DECISAO

AREsp 3013679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com fundamento na aplicação da supressio (fundamento que não foi impugnado pela agravante), e porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos do CPC indicados, tornando o recurso especial inadmissível; subsidiariamente, reconheceu-se a aplicação da supressio em razão da inércia das rés e da boa-fé objetiva, justificando a manutenção do beneficiário no plano apesar da não comprovação do requisito decenal.

Parties
Autor: JAIME DA SILVA VALE; Agravante: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde, Inovação Recursal, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 608/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Supressio Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde Inovação Recursal Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

JAIME DA SILVA VALE

Autor

NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da supressio para vedar exclusão de beneficiário após longa inércia da operadora
  2. 2 Obrigação de comprovar vínculo empregatício pelo prazo decenal previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Inovação recursal e preclusão em relação ao reconhecimento de ofício da supressio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem decidiu com fundamento na aplicação da supressio (fundamento que não foi impugnado pela agravante), e porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos do CPC indicados, tornando o recurso especial inadmissível; subsidiariamente, reconheceu-se a aplicação da supressio em razão da inércia das rés e da boa-fé objetiva, justificando a manutenção do beneficiário no plano apesar da não comprovação do requisito decenal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.