AREsp 2765802 - DECISAO

AREsp 2765802 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões trazidas exigiriam o reexame de fatos, provas e cláusulas da convenção condominial, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a admissibilidade do recurso encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAULA FERNANDA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Supressio Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA FERNANDA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 22 da Lei 4.591/1964
  2. 2 violação do art. 5º do CPC
  3. 3 aplicabilidade da supressio e do venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões trazidas exigiriam o reexame de fatos, provas e cláusulas da convenção condominial, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a admissibilidade do recurso encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.