AREsp 2943346 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do substrato fático-probatório (data do depósito, ausência de devolução, início e prolongamento dos descontos no benefício previdenciário, atraso na propositura da ação), circunstância impedida em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base nesses fatos, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da supressio em razão da inércia do autor, aplicando art. 111 e o princípio da boa-fé, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: AGENOR ROCHA; Recorrido/réu: Instituição financeira (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Supressio, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Boa Fé Contratual, Inexistência De Relação Jurídica, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Supressio Empréstimo Consignado Recurso Especial Súmula 7/stj Boa Fé Contratual Inexistência De Relação Jurídica +2 more

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Parties

AGENOR ROCHA

Recorrente/autor

Instituição financeira (ré)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da supressio diante da inércia do titular do benefício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 111 do Código Civil (silêncio implica consentimento)
  3. 3 Possibilidade de convalidação de negócio jurídico supostamente nulo (art. 169 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do substrato fático-probatório (data do depósito, ausência de devolução, início e prolongamento dos descontos no benefício previdenciário, atraso na propositura da ação), circunstância impedida em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base nesses fatos, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da supressio em razão da inércia do autor, aplicando art. 111 e o princípio da boa-fé, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial