AREsp 2721636 - DECISAO

AREsp 2721636 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de analisar questões jurídicas relevantes apontadas pela recorrente (confissão do representante da construtora e prévia notificação extrajudicial), que podem repercutir na aplicação da supressio e do princípio da boa-fé objetiva; por isso, conheceu em parte do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local examine essas questões.

Parties
Embargante/recorrente: TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES GUARUJÁ LTDA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Notificação Prévia Para Constituição Em Mora, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 76/stj
Direito Contratual Processo Civil Direito Imobiliário Supressio Boa Fé Objetiva Exceptio Non Adimpleti Contractus Notificação Prévia Para Constituição Em Mora Rescisão De Promessa De Compra E Venda +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES GUARUJÁ LTDA

Embargante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame de questões relevantes apontadas pela recorrente
  2. 2 necessidade de prévia interpelação/notificação para constituição em mora (arts. 63 Lei nº 4.591/1964 e 1º do Decreto-Lei nº 745/1969)
  3. 3 aplicação da supressio e do princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de analisar questões jurídicas relevantes apontadas pela recorrente (confissão do representante da construtora e prévia notificação extrajudicial), que podem repercutir na aplicação da supressio e do princípio da boa-fé objetiva; por isso, conheceu em parte do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local examine essas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local examine as questões suscitadas no recurso declaratório de fls. 897/905, em especial sua repercussão jurídica na aplicação da supressio e do princípio da boa-fé objetiva
  • Publique-se