AREsp 2988488 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a supressio em razão da aceitação tácita e por longo período da redução da comissão, fundamento que depende de reavaliação fático-probatória; assim, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento Por Incidência Da Súmula N. 7/stj Sobre Reexame Fático Probatório
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Contrato De Representação Comercial, Comissões, Prescrição, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento Por Incidência Da Súmula N. 7/stj Sobre Reexame Fático Probatório

Legal Issues

  1. 1 Configuração da supressio em face da aceitação tácita de redução de comissão por longo período
  2. 2 Distinção entre supressio e prescrição e aplicabilidade de cada instituto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria com reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a supressio em razão da aceitação tácita e por longo período da redução da comissão, fundamento que depende de reavaliação fático-probatória; assim, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.