AREsp 2909280 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou a questão da supressio de forma fundamentada; a verificação da supressio depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias (duração da relação contratual, comportamento das partes, momento da exigência da cláusula), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; estando o acórdão em conformidade com a orientação do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ. Por tais razões, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 10% (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios para 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Contrato De Fornecimento De Combustíveis, Nulidade De Cláusula, Cláusula De Galonagem Mínima, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Omissão/contraditoriedade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Supressio Boa Fé Objetiva Contrato De Fornecimento De Combustíveis Nulidade De Cláusula Cláusula De Galonagem Mínima Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à cláusula contratual 5.2 que veda renúncia por tolerância (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da supressio diante de relação contratual de longa duração
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão enfrentou a questão da supressio de forma fundamentada; a verificação da supressio depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias (duração da relação contratual, comportamento das partes, momento da exigência da cláusula), o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; estando o acórdão em conformidade com a orientação do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ. Por tais razões, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 10% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios para 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 10% (art. 85, §11, CPC).