AREsp 3027585 - DECISAO

AREsp 3027585 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF) e, no mérito, os documentos comprovam ausência de renúncia aos encargos locatícios, não se caracterizando a supressio; além disso, a pretensão exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Claudio Chaves Ferreira; Agravante: Bruna Caldeira Chaves; Agravante: Geralda Caldeira Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Inadimplemento, Cobrança De Encargos Moratórios, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário/locação Direito Contratual Supressio Boa Fé Objetiva Inadimplemento Cobrança De Encargos Moratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Claudio Chaves Ferreira

Agravante

Bruna Caldeira Chaves

Agravante

Geralda Caldeira Chaves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 422 do Código Civil (alegação de supressio/renúncia)
  3. 3 cobrança de encargos moratórios sobre aluguéis pagos com atraso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (Súmula 284/STF) e, no mérito, os documentos comprovam ausência de renúncia aos encargos locatícios, não se caracterizando a supressio; além disso, a pretensão exige reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices jurisprudenciais que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais
  • Intimem-se