AREsp 2982994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil invocados não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem, o reexame das circunstâncias fáticas que fundamentaram a aplicação da supressio exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com semelhança fática suficiente para admitir o fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Cenira Stoll Flores; Exequente: Espólio de Sadi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Cláusula Penal, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Renúncia
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Supressio Boa Fé Objetiva Cláusula Penal Cumprimento De Sentença Prescrição +1 more

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Parties

Cenira Stoll Flores

Agravante

Espólio de Sadi

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da supressio e seus requisitos temporais
  2. 2 aceitação tácita de pagamentos a destempo
  3. 3 incidência da cláusula penal (multa contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do Código Civil invocados não foram objeto de prequestionamento no tribunal de origem, o reexame das circunstâncias fáticas que fundamentaram a aplicação da supressio exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com semelhança fática suficiente para admitir o fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Cenira Stoll Flores.
  • Não conhecer do recurso especial manejado.