AREsp 3146155 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência da supressio e surrectio exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JACIMAR DE JESUS SANCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Surrectio, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais, Uso De Bem Comum, Cobrança De Cota De Aluguel, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Supressio Surrectio Súmula 7/stj Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Uso De Bem Comum Cobrança De Cota De Aluguel +1 more

Case Brief

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Parties

JACIMAR DE JESUS SANCHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos institutos da supressio e surrectio para impedir cobrança de quota-parte de aluguéis
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência da supressio e surrectio exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa, observada a proporção estabelecida na origem e eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, §11 e art. 98, §3º do CPC/2015.