AREsp 3234806 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões alegadas (ausência de omissão), concluiu com base no conjunto probatório que o autor permaneceu por longo lapso temporal sem exercer o direito de cobrança gerando legítima expectativa (supressio) e tais conclusões factuais e fundamentos não foram impugnados de forma específica no recurso especial, estando também presentes óbices das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem a reforma pretendida.

Parties
Agravante / Autor: MARIO FARINA FILHO; Agravado / Requerido / Réu: ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Supressio, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Supressio Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Rescisão Contratual Reintegração De Posse +3 more

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Parties

MARIO FARINA FILHO

Agravante / Autor

ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravado / Requerido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível julgamento extra petita e ofensa ao art. 492 do CPC
  3. 3 aplicação do instituto da supressio em razão da longa inércia do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões alegadas (ausência de omissão), concluiu com base no conjunto probatório que o autor permaneceu por longo lapso temporal sem exercer o direito de cobrança gerando legítima expectativa (supressio) e tais conclusões factuais e fundamentos não foram impugnados de forma específica no recurso especial, estando também presentes óbices das Súmulas 283 e 284 do STF que impedem a reforma pretendida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, por já alcançado o teto legal (§§ 2º e 11 do art. 85 do CPC).