AREsp 1763790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da supressio no caso exigiria a revisão de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o tribunal de origem ter verificado ausência de consentimento prévio e por escrito previsto no art. 13 da Lei 8.245/91.

Parties
Agravantes: HUGO YANAKA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Locação, Despejo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Supressio Boa Fé Objetiva Locação Despejo Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

HUGO YANAKA E OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 422 do CC e 13 da Lei 8.245/91
  2. 2 configuração da supressio e legítima expectativa de consentimento
  3. 3 necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais e impossibilidade no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da supressio no caso exigiria a revisão de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o tribunal de origem ter verificado ausência de consentimento prévio e por escrito previsto no art. 13 da Lei 8.245/91.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.