AREsp 1675038 - DECISAO

AREsp 1675038 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: Auto Posto Crespo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Supressio, Surrectio, Boa Fé Objetiva, Cláusula De Galonagem, Prorrogação Automática, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Supressio Surrectio Boa Fé Objetiva Cláusula De Galonagem Prorrogação Automática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Auto Posto Crespo Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria da supressio e da surrectio quanto à exigibilidade de cláusula de prorrogação automática por descumprimento de galonagem mínima
  2. 2 Validade e interpretação da cláusula de galonagem mínima
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, todavia, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil