AREsp 1742497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 12 e 55 do CPC/2015) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a sucumbência recíproca e decidiu-se deixar de majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FÁTIMA REGINA DA SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Supressio, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Supressio Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FÁTIMA REGINA DA SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 12 e 55 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da supressio e seus efeitos
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 12 e 55 do CPC/2015) e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a sucumbência recíproca e decidiu-se deixar de majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.