AREsp 1827557 - DECISAO

AREsp 1827557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial invocada; por consequência o recurso especial foi inadmitido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Cláusula De Consumo Mínimo, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Contratos Supressio Cláusula De Consumo Mínimo Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da supressio em caso de tolerância do credor
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivos legais)
  3. 3 insuficiência da transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio e não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial invocada; por consequência o recurso especial foi inadmitido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado