REsp 1784364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a supressio não estava configurada apenas pelo lapso temporal, não sendo necessário reexaminar fatos ou contrato; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática e, no caso concreto, não houve demonstração de que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou claramente protelatório, de modo que a penalidade não se impõe.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado: SÍLVIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Supressio, Manutenção Em Plano De Saúde Coletivo, Prescrição (prazo Decenal), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Supressio Manutenção Em Plano De Saúde Coletivo Prescrição (prazo Decenal) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

SÍLVIO CARLOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se estava configurada a supressio em razão do lapso temporal
  2. 2 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 é automática quando o agravo interno é rejeitado por votação unânime
  3. 3 Se havia conduta abusiva ou protelatória que justificasse a aplicação da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a supressio não estava configurada apenas pelo lapso temporal, não sendo necessário reexaminar fatos ou contrato; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática e, no caso concreto, não houve demonstração de que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou claramente protelatório, de modo que a penalidade não se impõe.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em face da ausência de conduta manifestamente abusiva ou protelatória