AREsp 1675038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, com base nos elementos dos autos, houve inércia qualificada da agravante que justificou a aplicação da teoria da supressio e a inexigibilidade da cláusula de prorrogação automática.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: Auto Posto Crespo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Supressio, Galonagem, Prorrogação Contratual, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Contratual
Direito Civil Contratos Recursos Especiais Supressio Galonagem Prorrogação Contratual Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Auto Posto Crespo Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da supressio
  2. 2 Inexigibilidade da cláusula de prorrogação automática por galonagem
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e prova e interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação da agravante exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, com base nos elementos dos autos, houve inércia qualificada da agravante que justificou a aplicação da teoria da supressio e a inexigibilidade da cláusula de prorrogação automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.