AREsp 961557 - DECISAO

AREsp 961557 - DECISAO

O Tribunal manteve a improcedência da ação de obrigação de fazer por entender, com base na análise do conjunto probatório, que a inércia prolongada da adquirente (quase vinte anos) autorizou a aplicação da supressio e do venire contra factum proprium e que exigir o cumprimento do ajuste de 1993 pelo valor simbólico pago configuraria tentativa de enriquecimento sem causa; questões sobre má-fé ou outros aspectos fáticos demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e diversos dispositivos não foram prequestionados (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: Danmar Brasil Participações Ltda.; Recorrido: BEMAI Participação e Administração Ltda.; Recorrido: Bernardo de Mello Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição E Decadência, Execução Específica De Obrigação De Fazer, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Contratual Direito Societário Processo Civil Supressio Venire Contra Factum Proprium Enriquecimento Sem Causa Prescrição E Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Danmar Brasil Participações Ltda.

Recorrente

BEMAI Participação e Administração Ltda.

Recorrido

Bernardo de Mello Paz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 aplicação da teoria da supressio pela inércia prolongada
  3. 3 configuração de venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a improcedência da ação de obrigação de fazer por entender, com base na análise do conjunto probatório, que a inércia prolongada da adquirente (quase vinte anos) autorizou a aplicação da supressio e do venire contra factum proprium e que exigir o cumprimento do ajuste de 1993 pelo valor simbólico pago configuraria tentativa de enriquecimento sem causa; questões sobre má-fé ou outros aspectos fáticos demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e diversos dispositivos não foram prequestionados (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.