EREsp 1866006 - DECISAO

EREsp 1866006 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a divisão do uso das vagas de garagem foi consolidada por longa prática conhecida da recorrente no momento da aquisição, aplicando a teoria da supressio; o acórdão estadual examinou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, e o provimento do apelo exigiria reavaliação de questões fático-probatórias vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), logo o recurso especial foi negado provimento e os honorários majorados em 10%.

Parties
Recorrente: ARETUZA DE LARA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Supressio, Direito De Propriedade, Uso De Vagas De Garagem, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Supressio Direito De Propriedade Uso De Vagas De Garagem Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARETUZA DE LARA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da supressio
  2. 2 alegada modificação do direito de propriedade por atos unilaterais de condôminos
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a divisão do uso das vagas de garagem foi consolidada por longa prática conhecida da recorrente no momento da aquisição, aplicando a teoria da supressio; o acórdão estadual examinou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, e o provimento do apelo exigiria reavaliação de questões fático-probatórias vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), logo o recurso especial foi negado provimento e os honorários majorados em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.