AREsp 1317117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões sobre a supressio, a anuência à taxa associativa e a valoração das provas, questões que demandariam reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ, sendo devida a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO JENSEN; Agravante: BERENICE MARTINS JENSEN; Recorrida: Locadora-Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Do Fiador, Taxa Associativa, Prescrição, Valoração Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Supressio Boa Fé Objetiva Responsabilidade Do Fiador Taxa Associativa +3 more

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Parties

PEDRO PAULO JENSEN

Agravante

BERENICE MARTINS JENSEN

Agravante

Locadora-Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa à boa-fé objetiva e violação dos arts. 187 e 422 do Código Civil
  3. 3 responsabilização dos fiadores por obrigação não contratada ou não cobrada (art. 819 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões sobre a supressio, a anuência à taxa associativa e a valoração das provas, questões que demandariam reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ, sendo devida a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.