AREsp 1865224 - DECISAO

AREsp 1865224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (afastamento da supressio e reconhecimento de questionamento em 2016), não atacado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se jurisprudência do STJ sobre a não ocorrência da supressio quando o direito é exercido dentro do prazo prescricional de dez anos e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARINA VILLARES DA SILVA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Prestação De Contas, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Supressio Prestação De Contas Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARINA VILLARES DA SILVA NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do instituto da supressio pela inércia no exercício do direito de exigir contas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) ao caso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (afastamento da supressio e reconhecimento de questionamento em 2016), não atacado pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se jurisprudência do STJ sobre a não ocorrência da supressio quando o direito é exercido dentro do prazo prescricional de dez anos e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.