REsp 1751973 - ACORDAO

REsp 1751973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante conflitam com a jurisprudência do STJ: havendo manutenção prolongada do titular no plano após a rescisão do vínculo e inércia da estipulante/operadora, opera-se a supressio e a boa-fé objetiva, impedindo a exclusão; ademais, falecendo o titular, os dependentes já inscritos podem pleitear a sucessão da titularidade nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei nº 9.656/1998.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Sucessão Da Titularidade, Direito De Permanência De Ex Empregado, Contrato Coletivo Por Adesão, Proteção Do Idoso
Civil Planos De Saúde Direito Civil Supressio Boa Fé Objetiva Sucessão Da Titularidade Direito De Permanência De Ex Empregado Contrato Coletivo Por Adesão +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da supressio pela inércia do estipulante e da operadora na exclusão de ex-empregado do plano coletivo
  2. 2 Possibilidade de sucessão da titularidade pelos dependentes já inscritos após o falecimento do titular
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante conflitam com a jurisprudência do STJ: havendo manutenção prolongada do titular no plano após a rescisão do vínculo e inércia da estipulante/operadora, opera-se a supressio e a boa-fé objetiva, impedindo a exclusão; ademais, falecendo o titular, os dependentes já inscritos podem pleitear a sucessão da titularidade nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que reconheceu o direito de manutenção/sucessão da titularidade nos termos do acórdão recorrido