AREsp 2500710 - DECISAO

AREsp 2500710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que a pretensão de repetição de indébito relativa a longo período estava obstada pela supressio em razão da inércia qualificada da recorrente, que apurava os cálculos unilateralmente e não comunicou eventual erro, criando legítima expectativa na recorrida; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas nº 7 e 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Supressio Boa Fé Objetiva Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da boa-fé objetiva e do instituto da supressio como fato impeditivo do direito de repetição de indébito
  2. 2 Exigibilidade de diferenças contratuais referentes a longo período de tempo
  3. 3 Interpretação da obrigação contratual de cálculo sobre valor líquido versus valor bruto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que a pretensão de repetição de indébito relativa a longo período estava obstada pela supressio em razão da inércia qualificada da recorrente, que apurava os cálculos unilateralmente e não comunicou eventual erro, criando legítima expectativa na recorrida; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas nº 7 e 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se e intime-se.