AREsp 2863125 - DECISAO

AREsp 2863125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia dispositivos que não foram prequestionados na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a insurgência quanto à aplicação da supressio depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da supressio diante do silêncio prolongado e da fruição do crédito pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO LAURO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Silêncio Circunstanciado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Supressio Empréstimo Consignado Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO LAURO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 332 e 369 do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade da aplicação do instituto da supressio
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia dispositivos que não foram prequestionados na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a insurgência quanto à aplicação da supressio depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da supressio diante do silêncio prolongado e da fruição do crédito pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.