AREsp 2772277 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada violação de lei federal: o julgamento dos embargos de declaração foi realizado por órgão ampliado de cinco membros, não havendo nulidade por ausência do julgamento ampliado; o art. 937 do CPC não autoriza sustentação oral em embargos de declaração; a aplicação da supressio foi fundada no comportamento da autora que aceitou por longo período a alteração da forma de pagamento; e as matérias que demandariam reexame de prova e reavaliação contratual estão obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da ausência de dissídio jurisprudencial idêntico aos paradigmas apresentados.

Parties
Autora/recorrente: Gabison; Ré/recorrida: Via Funchal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Supressio, Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária (igpm), Honorários Advocatícios, Sustentação Oral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Aviso Prévio Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Supressio Prescrição Juros Moratórios Correção Monetária (igpm) Honorários Advocatícios +5 more

Case Brief

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Parties

Gabison

Autora/recorrente

Via Funchal

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por não observância do julgamento ampliado (art. 942 CPC)
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em embargos de declaração (art. 937 CPC)
  3. 3 Aplicação do instituto da supressio em face de comportamento da autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrada violação de lei federal: o julgamento dos embargos de declaração foi realizado por órgão ampliado de cinco membros, não havendo nulidade por ausência do julgamento ampliado; o art. 937 do CPC não autoriza sustentação oral em embargos de declaração; a aplicação da supressio foi fundada no comportamento da autora que aceitou por longo período a alteração da forma de pagamento; e as matérias que demandariam reexame de prova e reavaliação contratual estão obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da ausência de dissídio jurisprudencial idêntico aos paradigmas apresentados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se