AREsp 2479867 - DECISAO

AREsp 2479867 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por constatar violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, tendo o Tribunal de origem decidido com fundamento estritamente formal no art. 472 do CC sem enfrentar as teses suscitadas sobre a prova testemunhal e a supressio; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre essas questões.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FRANCA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste fundamentadamente sobre admissibilidade da prova testemunhal e incidência da supressio.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Prova Testemunhal, Formação E Alteração Contratual, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Supressio Boa Fé Objetiva Prova Testemunhal Formação E Alteração Contratual Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FRANCA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova testemunhal para comprovar repactuação verbal do contrato
  2. 2 Aplicação do instituto da supressio diante de pagamentos a menor e conduta do credor
  3. 3 Exigência de forma escrita para distrato (art. 472 CC) versus mitigação pela boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por constatar violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, tendo o Tribunal de origem decidido com fundamento estritamente formal no art. 472 do CC sem enfrentar as teses suscitadas sobre a prova testemunhal e a supressio; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre essas questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste fundamentadamente sobre admissibilidade da prova testemunhal e incidência da supressio.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas e se manifestem expressamente sobre a prova testemunhal e a possível configuração da supressio
  • Prejudicada a análise das demais questões