AREsp 3127351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado na instância especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ao abrigo do art. 932 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: ELISA KANAIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ELISA KANAIANA.
Legal Topics: Supressio, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Fatos, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Contratos Supressio Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Fatos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISA KANAIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 422 do Código Civil
2 ocorrência da teoria da supressio por inércia prolongada
3 violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ELISA KANAIANA.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.