AREsp 3144849 - DECISAO

AREsp 3144849 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ no sentido de que a inércia prolongada da operadora pode acarretar a aplicação da supressio, surrectio e da boa-fé objetiva, e o exame para afastar tal conclusão demandaria reavaliação de prova e interpretação contratual vedadas nas instâncias especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Surrectio, Boa Fé Objetiva, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Venire Contra Factum Proprium, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Supressio Surrectio Boa Fé Objetiva Manutenção De Beneficiário Aposentado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 à manutenção do beneficiário aposentado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos institutos da supressio e surrectio e da boa-fé objetiva para determinar manutenção por inércia da operadora
  3. 3 Precedência jurisprudencial do STJ e impedimento de reexame de fatos e provas por súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ no sentido de que a inércia prolongada da operadora pode acarretar a aplicação da supressio, surrectio e da boa-fé objetiva, e o exame para afastar tal conclusão demandaria reavaliação de prova e interpretação contratual vedadas nas instâncias especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.