AREsp 3148110 - DECISAO

AREsp 3148110 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo contém fundamentação suficiente e analisou as provas, constatando que a representante, salvo nos primeiros meses, manteve-se inerte quanto às tabelas e percentuais praticados, configurando anuência tácita e supressio decorrente da boa-fé objetiva; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não há omissão a ser sanada, razão pela qual o agravo não merece provimento e o acórdão estadual deve ser confirmado, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICDAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravada/recorrida: MARCOMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Supressio, Anuência Tácita, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prazo Prescricional (art. 44, Lei 4.886/65)
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Contratos Supressio Anuência Tácita Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICDAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

MARCOMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de supressio em contrato de representação comercial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação aos arts. 32, §7º da Lei 4.886/65 e arts. 111, 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo contém fundamentação suficiente e analisou as provas, constatando que a representante, salvo nos primeiros meses, manteve-se inerte quanto às tabelas e percentuais praticados, configurando anuência tácita e supressio decorrente da boa-fé objetiva; como a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não há omissão a ser sanada, razão pela qual o agravo não merece provimento e o acórdão estadual deve ser confirmado, com majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.