AREsp 2828242 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, que a matéria demandaria reexame de fatos e provas e que os recorrentes buscavam, por via transversa, a transferência patrimonial da ré em condições que configurariam verdadeira doação a terceiros (pacta corvina), razão pela qual não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo negado provimento ao agravo; em atenção ao art. 85, §11 do CPC/15, majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Autor: Paulo; Autor: Alessandra; Ré: Emília; Promitente Compradora/parte Interessada: Ônix; Parte Interessada: ECS; Sociedade De Propósito Específico Mencionada: Aria Residencial Club (SPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Suprimento De Consentimento, Distrato, Pacta Corvina, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Contratos Suprimento De Consentimento Distrato Pacta Corvina Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Paulo

Autor

Alessandra

Autor

Emília

Ré

Ônix

Promitente Compradora/parte Interessada

ECS

Parte Interessada

Aria Residencial Club (SPE)

Sociedade De Propósito Específico Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 direito ao suprimento judicial de vontade em contrato preliminar
  3. 3 aplicação do pacta corvina (art. 426 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, que a matéria demandaria reexame de fatos e provas e que os recorrentes buscavam, por via transversa, a transferência patrimonial da ré em condições que configurariam verdadeira doação a terceiros (pacta corvina), razão pela qual não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo negado provimento ao agravo; em atenção ao art. 85, §11 do CPC/15, majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.