AREsp 2989945 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou que a recorrida frustrou injustificadamente a venda; havia acordo entre as partes autorizando a permanência da recorrida no imóvel, corroborado por escritura pública e pela doação de quotas no valor de R$13.809,00, não impugnada pelo autor; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e eventual modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Suprimento Judicial De Outorga, Indenização Por Uso Exclusivo De Imóvel, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divórcio, Partilha, Doação De Quotas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Suprimento Judicial De Outorga Indenização Por Uso Exclusivo De Imóvel Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Divórcio +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 determinar se a requerida frustrou injustificadamente a venda do imóvel comum
  2. 2 verificar se é devida indenização pelo uso exclusivo do imóvel por parte da ex-cônjuge até a concretização da venda
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou que a recorrida frustrou injustificadamente a venda; havia acordo entre as partes autorizando a permanência da recorrida no imóvel, corroborado por escritura pública e pela doação de quotas no valor de R$13.809,00, não impugnada pelo autor; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e eventual modificação demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.