AREsp 2703514 - DECISAO

AREsp 2703514 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacificada do STJ, consolidada em decisão da Corte Especial e na Súmula 552, afasta o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência apta a disputar vagas reservadas em concursos públicos; a comissão atuou em conformidade com o edital e a legislação aplicável; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante: CHARLES LUCENA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, majorados.
Legal Topics
Surdez Unilateral, Vagas Reservadas Em Concursos Públicos, Súmula 552/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Surdez Unilateral Vagas Reservadas Em Concursos Públicos Súmula 552/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHARLES LUCENA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a surdez unilateral qualifica como deficiência para concorrer às vagas reservadas em concursos públicos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacificada do STJ, consolidada em decisão da Corte Especial e na Súmula 552, afasta o reconhecimento da surdez unilateral como deficiência apta a disputar vagas reservadas em concursos públicos; a comissão atuou em conformidade com o edital e a legislação aplicável; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, majorados.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar o apelante ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa, majorados em 2%, observada eventual gratuidade da justiça.