AREsp 1846351 - DECISAO

AREsp 1846351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou-se a ocorrência de surrectio em razão do fornecimento voluntário do método Therasuit por quatro anos que, pautado na boa-fé objetiva, constituiu direito do autor, e o enfrentamento do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedindo a reforma via recurso especial; ademais, fundamentos não impugnados atraíram a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Surrectio, Boa Fé Objetiva, Taxatividade Do Rol Da ANS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Surrectio Boa Fé Objetiva Taxatividade Do Rol Da ANS Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos embargos de declaração
  2. 2 questionamento sobre a taxatividade do rol da ANS e cobertura do tratamento Therasuit
  3. 3 incidência da surrectio e da boa-fé objetiva em razão do fornecimento voluntário do tratamento por quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificou-se a ocorrência de surrectio em razão do fornecimento voluntário do método Therasuit por quatro anos que, pautado na boa-fé objetiva, constituiu direito do autor, e o enfrentamento do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedindo a reforma via recurso especial; ademais, fundamentos não impugnados atraíram a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial