AREsp 2007333 - DECISAO

AREsp 2007333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual (óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GUILDNER MARCIUS CARVALHO; Autora/recorrida: ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Surrectio, Supressio, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Surrectio Supressio Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUILDNER MARCIUS CARVALHO

Agravante/recorrente

ASSEFAZ

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  3. 3 princípio da congruência/art. 492 do CPC (alegação de julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual (óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial