RHC 149504 - DECISAO

RHC 149504 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a retificação, pelo juízo da execução, de erro material no termo de audiência admonitória para fazer coincidir prazo e condições do sursis com o conteúdo do decreto condenatório transitado em julgado é admissível e não ofende a coisa julgada; não houve demonstração de constrangimento ilegal nem prejuízo que autorizasse o habeas corpus, tendo o paciente se mantido inerte e inclusive insurgido em recursos com conhecimento do prazo de 3 anos, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: RONALDO RIBEIRO; Órgão Julgador (origem): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Sursis, Extinção De Punibilidade, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Audiência Admonitória, Retificação De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Sursis Extinção De Punibilidade Erro Material Coisa Julgada +4 more

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Parties

RONALDO RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento das condições do sursis por prazo reduzido em termo de audiência admonitória configura extinção da punibilidade
  2. 2 Se o juiz da execução pode corrigir de ofício erro material no termo de audiência admonitória para adequar a execução ao conteúdo do decreto condenatório transitado em julgado
  3. 3 Se o termo de audiência admonitória está sujeito à preclusão e se a alegação tardia do vício configura 'nulidade de algibeira'

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a retificação, pelo juízo da execução, de erro material no termo de audiência admonitória para fazer coincidir prazo e condições do sursis com o conteúdo do decreto condenatório transitado em julgado é admissível e não ofende a coisa julgada; não houve demonstração de constrangimento ilegal nem prejuízo que autorizasse o habeas corpus, tendo o paciente se mantido inerte e inclusive insurgido em recursos com conhecimento do prazo de 3 anos, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, devolvam-se os autos à origem.