HC 514499 - DECISAO

HC 514499 - DECISAO

A prescrição da pretensão executória tem como marco inicial a data da decisão que revoga a suspensão condicional da pena (art. 112, I, CP); no caso, a revogação ocorreu em 12/11/2018 e, portanto, não se completou o menor prazo prescricional aplicável, além de o comparecimento do paciente à VEC e o consequente descumprimento do sursis terem interrompido a prescrição, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILDASIO RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sursis, Prescrição Da Pretensão Executória, Revogação Do Sursis, Habeas Corpus, Descumprimento Do Sursis
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Parties

GILDASIO RIBEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento do sursis interrompe a prescrição da pretensão executória
  2. 2 qual é o marco inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado ou data da revogação do sursis)
  3. 3 se o comparecimento ao órgão conveniado é necessário para considerar iniciado o cumprimento da pena alternativa

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão executória tem como marco inicial a data da decisão que revoga a suspensão condicional da pena (art. 112, I, CP); no caso, a revogação ocorreu em 12/11/2018 e, portanto, não se completou o menor prazo prescricional aplicável, além de o comparecimento do paciente à VEC e o consequente descumprimento do sursis terem interrompido a prescrição, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.