REsp 1828474 - DECISAO

REsp 1828474 - DECISAO

Por aplicação do art. 111 da LEP, a nova condenação deve ser somada ao restante da pena que estava sendo cumprida para determinação do regime; a execução é una e simultânea, cabendo ao Juiz da Execução realizar os ajustes, não se tratando de revogação da coisa julgada, razão pela qual a nova pena de reclusão não pode permanecer suspensa no regime fechado, culminando na negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sursis, Revogação Do Sursis, Unificação De Penas, Art. 111 LEP, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Sursis Revogação Do Sursis Unificação De Penas Art. 111 LEP Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz da execução deve somar nova condenação à pena em curso para determinação do regime, nos termos do art. 111 da LEP
  2. 2 Se a suspensão condicional da pena (sursis) pode ser mantida quando sobrevier condenação com execução em regime fechado
  3. 3 Se a manutenção do sursis afronta a coisa julgada ou configura revogação indevida

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 111 da LEP, a nova condenação deve ser somada ao restante da pena que estava sendo cumprida para determinação do regime; a execução é una e simultânea, cabendo ao Juiz da Execução realizar os ajustes, não se tratando de revogação da coisa julgada, razão pela qual a nova pena de reclusão não pode permanecer suspensa no regime fechado, culminando na negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se