HC 703868 - DECISAO

HC 703868 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque impugna acórdão transitado em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar a revisão de decisão que não seja de sua própria jurisdição; subsidiariamente, não se identifica manifesta ilegalidade a ser sanada, pois o sursis é benefício facultativo (usável ou recusável pelo condenado) e o tribunal de origem registrou ausência de reparação do dano, requisito do art.78, §2º do Código Penal, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Parties
Paciente: Ederson Rodrigo de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500100-85.2020.8.26.0160)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Sursis, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violência Doméstica, Dosimetria, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sursis Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Violência Doméstica Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ederson Rodrigo de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500100-85.2020.8.26.0160)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 78, §§1º e 2º do Código Penal (sursis)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque impugna acórdão transitado em julgado, caracterizando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar a revisão de decisão que não seja de sua própria jurisdição; subsidiariamente, não se identifica manifesta ilegalidade a ser sanada, pois o sursis é benefício facultativo (usável ou recusável pelo condenado) e o tribunal de origem registrou ausência de reparação do dano, requisito do art.78, §2º do Código Penal, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.