AREsp 2377378 - DECISAO

AREsp 2377378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que, com base na jurisprudência do STJ e na legislação aplicável, considerou lícita a imposição da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis e concluiu ser inviável, neste momento processual, a revogação ou afastamento da condição, porquanto a renúncia ao benefício só pode ser feita em audiência admonitória após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante/acusada: Adriana Cristina Costa; Agravante/acusada: Tamara Cristina Nascimento; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sursis, Suspensão Condicional Da Pena, Lesões Corporais, Prestação De Serviços À Comunidade, Audiência Admonitória, Revogação Do Sursis
Direito Penal Sursis Suspensão Condicional Da Pena Lesões Corporais Prestação De Serviços À Comunidade Audiência Admonitória Revogação Do Sursis

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Parties

Adriana Cristina Costa

Agravante/acusada

Tamara Cristina Nascimento

Agravante/acusada

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 fixação de prestação de serviços à comunidade como condição do sursis
  3. 3 possibilidade de renúncia do sursis apenas em audiência admonitória após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que, com base na jurisprudência do STJ e na legislação aplicável, considerou lícita a imposição da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis e concluiu ser inviável, neste momento processual, a revogação ou afastamento da condição, porquanto a renúncia ao benefício só pode ser feita em audiência admonitória após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.