REsp 2086107 - DECISAO

REsp 2086107 - DECISAO

Restabeleceram-se os efeitos da decisão que declarou a extinção da punibilidade, pois, inexistindo revogação ou prorrogação válida do período de prova que impedisse o término do prazo, aplicou-se o art. 82 do Código Penal e reconheceu-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: EDINELSON HENRIQUE XAVIER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sursis, Suspensão Condicional Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Execução Penal Sursis Suspensão Condicional Da Pena Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

EDINELSON HENRIQUE XAVIER

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo do período de prova sem revogação ou prorrogação enseja extinção da punibilidade nos termos do art. 82 do CP
  2. 2 Se o descumprimento da obrigação de comparecimento bimestral configura hipótese de prorrogação ou revogação facultativa da suspensão condicional da pena nos termos do art. 81, §§1º e 3º do CP
  3. 3 Se é necessário certificar o pleno adimplemento das condições do sursis para declarar a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os efeitos da decisão que declarou a extinção da punibilidade, pois, inexistindo revogação ou prorrogação válida do período de prova que impedisse o término do prazo, aplicou-se o art. 82 do Código Penal e reconheceu-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que declarou a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão executória.
  • Publique-se.