AREsp 2377378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento, mantendo a decisão que fixou prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento do sursis, porque a jurisprudência do STJ admite a imposição de condições adicionais ao sursis simples quando adequadas ao caso concreto, e porque eventual recusa do benefício deve ocorrer na audiência admonitória após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Adriana Cristina Costa; Agravante: Tamara Cristina Nascimento; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Sursis, Lesão Corporal Grave, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Condicional Da Pena, Audiência Admonitória
Direito Penal Sursis Lesão Corporal Grave Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Condicional Da Pena Audiência Admonitória

Case Brief

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Parties

Adriana Cristina Costa

Agravante

Tamara Cristina Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para cumprimento do sursis
  2. 2 Momento adequado para renúncia ao sursis (audiência admonitória após trânsito em julgado)
  3. 3 Adequação das condições do sursis ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento, mantendo a decisão que fixou prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento do sursis, porque a jurisprudência do STJ admite a imposição de condições adicionais ao sursis simples quando adequadas ao caso concreto, e porque eventual recusa do benefício deve ocorrer na audiência admonitória após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a fixação da prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento do sursis imposta no acórdão recorrido