AREsp 2020182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a prorrogação do sursis foi requerida após o término do período de prova e não ocorreu revogação tempestiva; portanto, a declaração de extinção da pena pelo acórdão recorrido está correta e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e o art. 82 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Endrigo Osmar Petter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sursis, Suspensão Condicional Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Prorrogação Do Período De Prova, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Militar Execução Penal Sursis Suspensão Condicional Da Pena Extinção Da Punibilidade Prorrogação Do Período De Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Endrigo Osmar Petter

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do período de prova da suspensão condicional da pena com base em ação penal superveniente relativa a fato anterior à concessão do benefício
  2. 2 Legalidade da extinção da pena por decurso do prazo sem revogação ou prorrogação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de inadmissão com fundamento em súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a prorrogação do sursis foi requerida após o término do período de prova e não ocorreu revogação tempestiva; portanto, a declaração de extinção da pena pelo acórdão recorrido está correta e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ) e o art. 82 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.