HC 762237 - DECISAO

HC 762237 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus porque o sursis especial já foi efetivamente concedido ao paciente ao se permitir, em lugar da prestação de serviços ou da limitação de fim de semana, o comparecimento pessoal obrigatório mensal (e bimestral no segundo ano) previsto no §2º do art.78 do Código Penal; ademais, a imposição de prestação pecuniária como condição do sursis é admitida pela jurisprudência do STJ e a redução do seu montante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do writ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EZEQUIEL RODRIGUES ROSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Sursis, Suspensão Condicional Da Pena, Prestação Pecuniária, Lesão Corporal Simples
Direito Penal Processo Penal Sursis Suspensão Condicional Da Pena Prestação Pecuniária Lesão Corporal Simples

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL RODRIGUES ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da prestação pecuniária como condição do sursis quando não há dano a ser reparado
  2. 2 Aplicabilidade do sursis especial (art. 78, § 2º, do Código Penal)
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para reduzir prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus porque o sursis especial já foi efetivamente concedido ao paciente ao se permitir, em lugar da prestação de serviços ou da limitação de fim de semana, o comparecimento pessoal obrigatório mensal (e bimestral no segundo ano) previsto no §2º do art.78 do Código Penal; ademais, a imposição de prestação pecuniária como condição do sursis é admitida pela jurisprudência do STJ e a redução do seu montante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do writ, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.