REsp 2172473 - DECISAO

REsp 2172473 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão: o crime foi praticado com violência, o que impede a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do Código Penal, e as condições impostas para a suspensão condicional da pena estão em conformidade com o art.78 do Código Penal; adicionalmente, não há manifesta desproporcionalidade que autorize a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente: DJONAHTAN APARECIDO DE OLIVEIRA MONTEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sursis, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Roubo Tentado, Condições Do Sursis
Direito Penal Processo Penal Sursis Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Roubo Tentado Condições Do Sursis

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Parties

DJONAHTAN APARECIDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)
  2. 2 concessão do sursis e condições impostas (art.78 CP)
  3. 3 preclusão de revisão da dosimetria pelo STJ salvo evidente desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão: o crime foi praticado com violência, o que impede a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do Código Penal, e as condições impostas para a suspensão condicional da pena estão em conformidade com o art.78 do Código Penal; adicionalmente, não há manifesta desproporcionalidade que autorize a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.