HC 998244 - DECISAO

HC 998244 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser meio substitutivo de recurso próprio e por ausentar demonstrado constrangimento ilegal, sendo reconhecida a legalidade da unificação das penas e da reconversão do sursis quando inexistir compatibilidade para cumprimento simultâneo das reprimendas, conforme jurisprudência consolidada e o disposto no art. 81 do Código Penal e normas da execução penal.

Parties
Paciente: AGELLON JEFFERSON SOUSA MENDES; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Sursis, Revogação Do Sursis, Unificação De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Sursis Revogação Do Sursis Unificação De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas

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Parties

AGELLON JEFFERSON SOUSA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por crime doloso, com sentença transitada em julgado no curso do prazo do sursis, autoriza a revogação do benefício
  2. 2 Se é possível manter substituição da pena por restritiva de direitos quando há incompatibilidade para cumprimento simultâneo após unificação
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para unificar penas e adequar regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser meio substitutivo de recurso próprio e por ausentar demonstrado constrangimento ilegal, sendo reconhecida a legalidade da unificação das penas e da reconversão do sursis quando inexistir compatibilidade para cumprimento simultâneo das reprimendas, conforme jurisprudência consolidada e o disposto no art. 81 do Código Penal e normas da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus