HC 1036208 - DECISAO

HC 1036208 - DECISAO

O pedido não é juridicamente possível porque o caput do art. 77 do Código Penal determina período mínimo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de 2 anos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido liminarmente.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Sursis, Suspensão Condicional Da Pena, Art. 77 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Sursis Suspensão Condicional Da Pena Art. 77 Do Código Penal

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Parties

GILBERTO DA SILVA FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período do sursis pode ser inferior ao mínimo legal previsto no caput do art. 77 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade jurídica do pedido de redução do período de prova do sursis para igualar-se à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O pedido não é juridicamente possível porque o caput do art. 77 do Código Penal determina período mínimo de suspensão da execução da pena privativa de liberdade de 2 anos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido liminarmente.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, liminarmente não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.